1. Direito de Arrependimento
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação.
O Usuário reconhece, contudo, que o Serviço consiste no fornecimento de um produto digital de execução imediata e que, ao solicitar a consulta e autorizar a geração do Relatório, recebe seu conteúdo de forma instantânea. Quando o Relatório já tiver sido gerado e disponibilizado, o serviço será considerado integralmente prestado.
2. Hipóteses de Reembolso
O reembolso será assegurado nas seguintes hipóteses:
- Solicitação de cancelamento antes da geração do Relatório.
- Falha técnica comprovada que tenha impedido a geração ou a entrega do Relatório contratado.
- Cobrança em duplicidade ou erro de processamento de pagamento.
3. Como Solicitar
Para solicitar reembolso ou esclarecer dúvidas, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail suporte@bombolso.com.
Esta política integra os Termos de Uso da Bombolso.